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Id
265207
CNPJ
Fornecedor 58.069.360/0001-20: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 1,6% ( um inteiro e seis décimos por cento) sobre o valor do Termo de Contrato n° 003/127/2017, no montante de R$ 147.448,00 (cento e quarenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e oito reais), com fulcro no artigo 87, inciso II da Lei n° 8.666/93, combinado com os artigos 7° e 9° da Lei n° 10.520/02. Publicada no DJERJ, no dia 20/09/2019, na página 03. Foi providenciada a baixa do registro de crédito referente a multa aplicada.
Número do Contrato
2015217038
Número do Processo
2018237802
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
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Valor da Multa
R$ 147.448,00