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Id
265156
CNPJ
Fornecedor 04.623.541/0001-27: AMAZON NORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração, aplica-se a penalidade de Multa compensatória, na forma prevista contratualmente, no valor de R$ 15.714,34 (quinze mil, setecentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) referente ao 5% do valor/montante da obrigação inadimplida de R$ 314.286,77 (trezentos e quatorze mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos);
Número do Contrato
14/2016
Número do Processo
08673.001792/2018
Unidade Cadastradora
200233: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-AP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em decorrência de decisão judicial proferida pela Seção Judiciária do Estado do Amapá - Justiça Federal - Processo 1008576-45.2019.4.01.3100
Valor da Multa
R$ 15.714,34
