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Id
264991
CNPJ
Fornecedor 17.400.898/0001-98: AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor do Termo de Contrato nº 003/252/2019, no montante de R$ 49.124,01 (quarenta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e um centavo), com fulcro no artigo 87, inciso II e § 2º da Lei 8666/93 c/c o artigo 9º da Lei 10520/02. Decisão publicada no DJERJ, no dia 20/08/2019, na página 28. Ciente da compensação do valor da multa nos autos do Proc. Adm. de pagamento 2019-149826, conforme demonstrado às fls. 181/184 do Proc. Adm. 2019-103598, remetam-se os autos ao arquivo, de acordo com despacho de fls. 185 do Proc. Adm. 2019-103598.
Número do Contrato
2018171594
Número do Processo
2019103598
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Compensação da multa.
Valor da Multa
R$ 49.124,01
