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Id
264982
CNPJ
Fornecedor 33.412.883/0001-04: VINIL GESTAO E FACILITIES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA DE 0,5% (cinco décimos por cento), no montante R$ 9.704,73 (Nove mil, setecentos e quatro reais e setenta e três centavos), com fundamento no artigo 87, inciso II, parágrafo 2º da Lei 8.666/93, c/c o artigo 9º da Lei 10.520/02, publicado no DJERJ, em 06/09/2019, às folhas 24. Ciente da compensação do valor da multa nos autos do processo de pagamento nº 2019-185903, conforme demonstrado às fls. 330, remetam-se os presentes autos ao arquivo.
Número do Contrato
2018115153
Número do Processo
2019041019
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Compensação do valor da multa.
Valor da Multa
R$ 9.704,73
