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Id
264567
CNPJ
Fornecedor 01.995.089/0001-36: CLAER DO BRASIL ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
a) O Contrato SAMF/RJ nº 19/2018 não foi executado, conforme relato da fiscalização do contrato; b) O responsável pela empresa foi notificado, por via postal, quanto aos fatos que lhe foram imputados; c) O responsável pela empresa não apresentou defesa, tendo-se esgotado o prazo previsto no art. 87, § 2º, da Lei nº 8.666/93, implicando assim em renúncia tácita ao seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
Número do Contrato
SAMF/RJ nº 19/2018
Número do Processo
10768.101111/2019
Unidade Cadastradora
170114: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.276,00