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  • Id

    264513

    CNPJ

    Fornecedor 16.911.267/0001-70: PORTELA LOGISTICA E CONSTRUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme solução do Proc Adm instaurado pela Port n° 013 – Aj G/Sind, de 15/05/2019, restou evidenciada infração contratual sujeita às sanções legais previstas no instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 05/2018 da UASG 160207, do qual a UASG 160233 é UGP, em desfavor da empresa Portela Logística e Construções EIRELI, CNPJ nº 16.911.267/0001-70. Em face da inexecução total do contrato pela empresa e norteado pelos princípios legais da proporcionalidade e razoabilidade, dentre outros, DECIDO aplicar sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera/atua por 06 (seis) meses.

    Número do Processo

    64294005830201976

    Unidade Cadastradora

    160233: 5ª BRIGADA DE CAVALARIA BLINDADA

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    Correção do nº do Processo (64294005830201976).

    Prazo

    1

    Data inicial

    05/09/2019

    Data final

    04/03/2020