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Id
264505
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 101/2019/SECIV, de 11 de julho de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 12600.120769/2019-81, referente ao Processo nº 7808-83.2013.4.01.3703, que acarretou na proibição de FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, de 12/07/2017 a 12/07/2022
Número do Processo
12600120769201981
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
12/07/2017
Data final
12/07/2022
