• Id

    264308

    CNPJ

    Fornecedor 04.731.108/0001-05: BLITZEM SEGURANCA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Julgamento/Decisão de Primeira Instância com Recurso Administrativo Apresentado do Processo Administrativo : 25185.000.717/2018-07 o Superintendente Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Mato Grosso do Sul, Aplicar multa no total de R$ 13.204,45 (treze mil, duzentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), referente ao atraso salarial dos meses fevereiro, março e maio/2017 e atraso no pagamento do vale alimentação dos meses de fevereiro, março, abril e maio/2018 , conforme item 22.3, alínea “b” e “c”, do Termo de Referência.

    Número do Contrato

    012018

    Número do Processo

    25185000717201707

    Unidade Cadastradora

    255012: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE/MS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Em atendimento ao Despacho nº. 411/2019 DIADM-MS.

    Valor da Multa

    R$ 13.204,45