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Id
264202
CNPJ
Fornecedor 58.069.360/0001-20: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), no montante de R$ 110.586,00 (cento e dez mil, quinhentos e oitenta e seis reais), com fulcro no art.87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c 7° e 9° da Lei nº10.520/02, publicado no DJERJ em 02/09/2019, às páginas 20. Foi providenciada a baixa do registro de crédito a receber referente a multa aplicada.
Número do Contrato
2015217038
Número do Processo
2018163482
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
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Valor da Multa
R$ 110.586,00