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Id
264030
CNPJ
Fornecedor 01.644.731/0001-32: CTIS TECNOLOGIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 0,8% (oito décimos por cento) sobre o valor do termo de Contrato n° 003/128/2017, no montante de R$ 81.680,00 (oitenta e um mil, seiscentos e oitenta reais), com fulcro no art. 87, inciso II e parágrafo 2° da Lei n° 8.666/93, c/c art. 9° da Lei 10.520/02. Publicado no DJERJ, no dia 28/05/2018, na página 09. Ciente da Baixa do Crédito a Receber referente à Multa Contratual através da Guia de Recolhimento 2022GR01628 no valor de R$93.862,62, com o consequente estorno da receita arrecadada através da Guia de Recolhimento 2022GR01627.
Número do Contrato
217.038/2015
Número do Processo
115.297/2018
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Ciente da Baixa do Crédito a Receber referente à Multa Contratual através da Guia de Recolhimento 2022GR01628 no valor de R$93.862,62, com o consequente estorno da receita arrecadada através da Guia de Recolhimento 2022GR01627.
Valor da Multa
R$ 81.680,00
