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Id
263866
CNPJ
Fornecedor 21.429.811/0001-82: ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Senhor Coordenador-Geral de Logística, senhor Rafael de Brito Aquino Soares, acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 54/2019/DINOR/CGLOG/DIRAD, conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizadas, DECIDE pela aplicação da penalidade de MULTA, no valor de MULTA, no valor de R$ 970,66 (novecentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), em decorrência da inobservância de obrigações contratuais, notadamente a contida no item 13.24 do Termo de Referência do Contrato Administrativo nº 36/2016, por parte da empresa ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA EIRELI - ME., CNPJ: 21.429.811/0001-82, conforme processo nº 08650.005650/2019-17.
Número do Contrato
36/2016
Número do Processo
08650005650201917
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 970,66
