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Id
263863
CNPJ
Fornecedor 21.429.811/0001-82: ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Senhor Coordenador-Geral de Logística, Senhor RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES, acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 60/2019/DINOR/CGLOG/DIRAD , conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizadas, DECIDE pela aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 558,88 (quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), em decorrência da inobservância de obrigações contratuais, notadamente a contida no item 13.24 do Termo de Referência - Contrato Administrativo nº 36/2016, por parte da empresa ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA EIRELI - ME., CNPJ: 21.429.811/0001-82, conformeprocesso nº 08650.010221/2019-61.
Número do Contrato
36/2016
Número do Processo
08650.010221/2019
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
alteração texto.
Valor da Multa
R$ 558,88
