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  • Id

    263798

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 929/2019/0F, de 15 de agosto de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 19975.119061/2019-79, referente ao Processo nº 0002789-18.2010.8.19.0001, que acarretou na proibição de LEONARDO DE SOUZA RANGEL e LUIZ FERNANDO RESENDE FERNANDES de contratar(em) com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos a partir do trânsito em julgado, de 10/05/2018 a 10/05/2028

    Número do Processo

    19975119061201979

    Unidade Cadastradora

    30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/05/2018

    Data final

    10/05/2028