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Id
263708
CNPJ
Fornecedor 31.625.146/0001-56: AP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA de 1% (um por cento) por dia útil de atraso na apresentação da garantia contratual, a incidir sobre o valor da prestação em atraso, relativamente ao item constante da Nota Fiscal nº 058 (um dia útil), referentes à Nota de Empenho nº 1044/2019, perfazendo o total de R$79,72 (setenta e nove reais e setenta e dois centavos), com fulcro no artigo 86, da Lei nº 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei nº 10.520/02, publicado no DJERJ, no dia 19/08/2019. Ciência do pag. da multa com Nota Patrimonial de nº 2019NP00782. Conforme documento SEI nº 0110652.
Número do Contrato
2018061210
Número do Processo
2019063529
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
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Valor da Multa
R$ 79,72
