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Id
263617
CNPJ
Fornecedor 10.396.799/0001-30: D.N. AZEVEDO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"(...) Nesse panorama acolho integralmente o parecer exarado pela AASGA, ! s. 447/452, para determinar a aplicação da pena de multa de 1,0% (um por cento), sobre o valor do itens para os quais a empresa requerida D. N. AZEVEDO LTDA se classificou, quais sejam, os itens 56 e 57 do Pregão Eletrônico nº 60/2018, bem como à suspensão temporária desta do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com este Tribunal de Justiça do Amazonas, pelo prazo de 01 (um) ano, em face a descumprimento do contido no Art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 87, II e III, da Lei nº 8.666/93.(...)".
Número do Contrato
PE 60/2018
Número do Processo
2018/23840
Unidade Cadastradora
925866: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.993,35
