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Id
263321
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 139/2019/SECIV, de 24 de julho de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 12600.122361/2019-44, referente ao Processo nº 5684-30.2013.4.01.3703, que acarretou na proibição de AGAMENON LIMA MILHOMEM de contratar(em) com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 27/03/2019 a 27/03/2022
Número do Processo
12600122361201944
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
27/03/2019
Data final
27/03/2022