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Id
263078
CNPJ
Fornecedor 21.429.811/0001-82: ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Logística Substituto, HENRIQUE ARAÚJO DE LIMA, Acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 52/2019/DINOR/CGLOG/DIRAD , conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizadas, DECIDO pela aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 949,40 (novecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), à empresa ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA EIRELI - ME., CNPJ: 21.429.811/0001-82, em decorrência do não cumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo n° 36/2016 , conforme demonstrado no processo nº 08650.005658/2019-83.
Número do Contrato
36/2016
Número do Processo
08650.005658/2019
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 949,40
