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Id
263074
CNPJ
Fornecedor 21.429.811/0001-82: ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Logística, senhor RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES, Acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 41/2019/DINOR/CGLOG/DIRAD , conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizadas, DECIDE pela aplicação da penalidade de MULTA por inexecução parcial, no valor de R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reais), à empresa ALVORADA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA EIRELI - ME., CNPJ: 21.429.811/0001-82., em decorrência do não cumprimento de obrigações contempladas no nº 36/2016 – Pregão Eletrônico nº 003/2016., conforme demonstrado no processo nº 08650.019635/2018-75.
Número do Contrato
36/2016
Número do Processo
08650.019635/2018
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 948,00
