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Id
260669
CNPJ
Fornecedor 08.008.031/0001-09: STAR TUR TURISMO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de obrigação estipulada no tocante ao pagamento dos valores mensais fixados, a título de retribuição, pela cessão de uso e do rateio proporcional das despesas, descumprindo o previsto nos itens 4.1 "a" e "b", 4.4 e 4.5 CÁLCULO E PAGAMENTO DO VALOR DO RECOLHIMENTO MENSAL, no valor de R$ 1.846,47, referente aos meses março e abril de 2018. Pelo descumprimento a CESSIONÁRIA enquadra-se na Cláusula Décima Segunda SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, item 12.1.
Número do Contrato
17/2015
Número do Processo
21000023260201861
Unidade Cadastradora
130005: COORD.-GERAL DE EXECUCAO ORç.E FIN./DA/MAPA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 573,51
