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Id
259922
Descrição
IMPEDIMENTO de licitar e de contratar com a Admnistração do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no artigo 7º da Lei nº 10.520/02, em razão do descumprimento da cláusula quarta do termo de Uso de nº 003/200/2016.
Número do Contrato
2014035126
Número do Processo
2019015902
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
05/07/2019
Data final
03/07/2020