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  • Id

    259302

    Descrição

    O sancionado é ex-Prefeito de Itaubal/AP. A Sanção decorre de fato envolvendo prestação de Contas de recursos do FNDE. Os autos dos processos 8515-22.2010.4.01.3100 e NUP 00425.001406/2019-37 tratam dessa caracterização. Lanço com base no Ofício nº 31/2019/DAJ/PUAP/PGU/AGU.

    Número do Contrato

    OF nº 31/2019/DAJ/PUAP/PG

    Número do Processo

    85152220104013100

    Unidade Cadastradora

    170024: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM MACAPA/AP

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Erro na transcrição do período da sanção determinado pela sentença.

    Prazo

    1

    Data inicial

    09/05/2018

    Data final

    09/05/2021