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Id
259263
CNPJ
Fornecedor 00.948.060/0001-30: INSTRUCON COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Julgo parcialmente procedente o Recurso apresentado pela Empresa INSTRUCON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, no processo de nº 00916/2018, apenas para retificar o fundamento da multa, do item 14.1 alínea b.5 do Contrato nº 06/2018 - TJRN, para o previsto na alínea b.1 do mesmo dispositivo, passando a sanção ao valor de R$ 221,24 (duzentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), em razão do descumprimento dos prazos de atendimento às manutenções corretivas dos equipamentos de condicionadores de ar nas unidades judiciárias do interior do Estado, e revogo a Decisão que deferiu efeito suspensivo do prazo de pagamento da multa aplicada.
Número do Contrato
06/2018
Número do Processo
00916/2018
Unidade Cadastradora
925869: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 221,24
