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Id
259
Descrição
TCU ATRAVéS DO ACóRDãO 1385/2008-PLENáRIO, SUBITEM 9.4. COM FUNDAMENTONO ART. 46 DA LEI 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992, C/C COM ART.271 DO RI/TCU, DECLARAR A INIDONEIDADE PARA PARTICIPAR DE LICITAçãO DA ADMINIS-TRAçãO PúBLICA FEDERAL, PELO PRAZO DE CINCO ANOS. O ACóRDãO Nº 2721/2009-PLENáRIO, SUBITEM 9.1 CONHECER DOS RECURSOS DE RECONSIDERAçãO, COMFUNDAMENTO NOS ARTIGOS 32, INCISO I, E 33 DA LEI Nº 8.443/92, PARA, NOMéRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Número do Processo
03000006463200910
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
18/07/2008
Data final
18/07/2013
