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Id
258587
CNPJ
Fornecedor 08.875.253/0001-10: ASC SERVICE SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 28 DA TALELA CONSTANTE NO ITEM 13 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº002/2016, TENDO EM VISTA QUE A CONTRATADA DEIXOU DE REALIZAR O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ALOCADOS NESTE CONTRATO NO PERIODO DE AGOSTO DE 2018 A MARÇO DE 2019, DESCUMPRINDO COM O ESTABELECIDO NO ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA. A APLICAÇÃO DA PENALIDADE TRANSCORREU COM O DIREITO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA QUE PODE SER OBSERVADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR MEIO DA CARTA SUPAD Nº102/2019 E OFICIO DIAFI Nº119/2019.
Número do Contrato
002/2016
Número do Processo
21200.002183/2015
Unidade Cadastradora
135100: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.140,45
