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  • Id

    258414

    CNPJ

    Fornecedor 24.960.671/0001-62: DAM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    -Considerando que a empresa não apresentou defesa prévia tempestivamente (deixando de responder ao Ofício nº 7/2019/SELOG/SR/PF/SC); -Considerando que há elementos suficientes para configuração de fraude ao certame licitatório, conforme motivos já elencados no parágrafo 2º do Ofício nº 7/2019/SELOG/SR/PF/SC; - Fica estabelecida, nos termos do §5 do Ofício SEI 10498486, a Sanção de Inativação, nos mesmos termos da penalidades aplicadas à empresa ALEX LUIS ESCAME SEGURA - ME (Ocorrência 60 - Relatório de Ocorrências do SICAF - 10110846), com fulcro nos ACÓRDÃO TCU Nº 2.218/2011 – 1ª CÂMARA; ACÓRDÃO TCU Nº 1.831/2014-PLENÁRIO; ACÓRDÃO TCU nº 495/2013- PLENÁRIO.

    Número do Processo

    08490001523201929

    Unidade Cadastradora

    200370: SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - SC

    Tipo de Ocorrência

    6: Inativação a Pedido do Fornecedor

    Motivo

    Correição