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  • Id

    25793

    CNPJ

    Fornecedor 05.490.655/0001-09: BROOK S/A

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O DIRETOR-GERAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM DESPACHO DATADO DE 01/02/2007, APLICOU à EMPRESA CONFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., COM BASE NO ART. 87, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93, E NO SUBITEM 1.2, DA CLáUSULA XXI - PENALIDADES, DO PREGãO ELETRôNICO Nº 52/2006-175/2006, A PENALIDADE DE MULTA COMPENSATóRIA NO VALOR DE R$ 750,16 PELODESCUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLóGICO.

    Número do Processo

    175/2006

    Unidade Cadastradora

    60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II