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Id
257279
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 337/2019/5ª VARA/JF/MA, de 16 de maio de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.007630/2019-68, referente ao Processo nº 32999-42.2013.4.01.3700, que acarretou na proibição de CEZAR ROBERTO MEDEIROS ARAUJO de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 25/04/2019 a 25/04/2022
Número do Processo
03154007630201968
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
25/04/2019
Data final
25/04/2022
