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  • Id

    256059

    CNPJ

    Fornecedor 13.057.768/0001-43: TERRITORIO DO LIVRO COMERCIO DE LIVROS LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 49, de 30 de abril de 2019, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 e nos Parágrafos Quinto e Sétimo da Cláusula Décima do Contrato nº 089/2017, e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa TERRITÓRIO DO LIVRO COMÉRCIO DE LIVROS LTDA – ME a penalidade de MULTA no valor de R$ 2.016,71, pela inexecução parcial do ajuste, referente às Encomendas nos 1/2017, 1/2018, 3/2018, 4/2018 e 5/2018, todas do Contrato nº 089/2017, em descumprimento ao que estabelece o caput da Cláusula Terceira da supracitada avença.

    Número do Contrato

    CT20170089

    Número do Processo

    00200004752201910

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.016,71