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Id
255
Descrição
O TCU ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 1432/2009-TCU-PLENÁRIO, SUBITEM 9.4 COMFUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992, C/C COM OART. 271 DO RI/TCU, DECLARA A INIDONEIDADDE PARA PARTICIPAR DE LICITA-ÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.
Número do Processo
03000003293200911
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
01/07/2009
Data final
01/07/2014
