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Id
254863
Descrição
O Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda determinou a aplicação da penalidade, em face de faturamento a maior do que o serviço efetivamente prestado, relacionado com o Contrato PGFN nº 10/2010, causando grave prejuízo ao Erário.
Número do Contrato
10/2010
Número do Processo
10951000631201366
Unidade Cadastradora
170008: MF-PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL/DF
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Prazo
4
Data inicial
30/06/2014