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Id
254430
CNPJ
Fornecedor 07.444.187/0001-61: ONIX TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pagamento das verbas rescisórias da Sra. Jéssica Pereira de Oliveira com infração ao disposto no item ww da alínea z da Cláusula Quarta do Contrato n° 01/2016, combinado com o descumprimento do item 12 do Anexo XII da IN SEGES/MPDG n° 05/2017, com a comprovação do pagamento de verbas rescisórias com 27 dias de atraso. Penalidade prevista no item j.2 da Cláusula Décima-Segunda do Contrato n° 01/2016. Previsão legal no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Número do Contrato
01/2016
Número do Processo
15414622540201891
Unidade Cadastradora
173039: MF-SUSEP-SUPERINT.DE SEGUROS PRIVADOS/RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Multa anulada, conforme decisão da Sra. Superintendente da Susep em 14/06/2019 (doc. SEI nº 0499552), tendo em vista vício na notificação para apresentação da defesa prévia da Contratada.
Valor da Multa
R$ 1.924,02
