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Id
254426
CNPJ
Fornecedor 07.444.187/0001-61: ONIX TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com relação ao pagamento das verbas rescisórias da Sra. Andreza Cristina T. C. Nicolino, houve infração ao disposto na alínea Y da Cláusula Quarta do Contrato, segundo o qual a Contratada deve "Efetuar, conforme o disposto no art. 19-A, inciso III, da IN SLTI/MPOG nº 2/08, o pagamento dos salários dos seus empregados, utilizados diretamente na prestação dos serviços contratados, via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração.". Penalidade prevista no item j.2 da Cláusula Décima-Segunda do Contrato n° 01/2016. Previsão legal no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Número do Contrato
01/2016
Número do Processo
15414622540201891
Unidade Cadastradora
173039: MF-SUSEP-SUPERINT.DE SEGUROS PRIVADOS/RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Multa anulada, conforme decisão da Sra. Superintendente da Susep em 14/06/2019 (doc. SEI nº 0499552), tendo em vista vício na notificação para apresentação da defesa prévia da Contratada.
Valor da Multa
R$ 8.551,72
