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Id
254338
CNPJ
Fornecedor 08.835.955/0001-70: DELTA MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES - FALIDO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base nas legislações aplicáveis (Art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, e no item 21.3.2 do Edital do Pregão Eletrônico 03/2017) e considerando que está fartamente comprovado que a empresa descumpriu a obrigação contratual de entrega no prazo legal, descumprindo assim o item 21.3.2, do P.E 03/2017, DECIDO aplicar as seguintes penalidades: ADVERTÊNCIA e MULTA MORATÓRIA, calculada à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor dos medicamentos não entregues, por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, perfazendo um total de R$ 4.447,80 (quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos).
Número do Contrato
PE 03/2017
Número do Processo
8100004121201847
Unidade Cadastradora
160328: LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO DO EXERCITO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.447,80
