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  • Id

    254128

    CNPJ

    Fornecedor 27.347.187/0001-50: R M D DE SOUZA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Em razão da Decisão do Diretor Geral: "aplico a penalidade de multa no percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre o valor da Nota de Empenho 2018NE000217 (0192508), nos termos do item 7.1.2.1 do Termo de Referência e no caput do art. 86 da Lei 8.666/93, o que faço com arrimo na delegação conferida por meio da Portaria TRE-AC n. 10/2014, art. 1º, inciso VIII, e nos dispositivos legais acima citados."

    Número do Contrato

    2018NE000217

    Número do Processo

    0000228-68.2018

    Unidade Cadastradora

    70002: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    13/09/2018