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  • Id

    253969

    CNPJ

    Fornecedor 08.084.695/0001-49: ELLEN MOALLEM & CIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Após o regular trânsito de processo próprio, restou comprovado o desatendimento da convocação do Pregoeiro para o envio da proposta comercial, durante o desenvolvimento do Pregão Eletrônico n.º 0152018, ensejando o enquadramento da empresa na tipificação do artigo 7º, da Lei n.º 10.520/02, momento em que foram aplicadas as sanções combinadas de multa no valor de R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais), impedimento de licitar e contratar com a União e o consequente descredenciamento do SICAF, estes últimos pelo prazo de 03 (três) meses.

    Número do Processo

    2018/4-000286-4

    Unidade Cadastradora

    389088: CONSELHO REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - PR

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/04/2019

    Data final

    17/07/2019