-
Id
253225
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 175/2019/OF, de 27 de fevereiro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 00515.001247/2017-08, referente ao Processo nº 0007626-74.2006.8.19.0028 (2006.028.007477-4), que acarretou na proibição de NEIVA DE BRITO MAIA DE SOUZA e PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 8/05/2017 a 8/05/2020
Número do Processo
00515001247201708
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
08/05/2017
Data final
08/05/2020
