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  • Id

    2530

    CNPJ

    Fornecedor 00.465.156/0001-48: RONDOFORMS INDUSTRIA GRAFICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    FOI APLICADA A EMPRESA RONDOFORMS INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM 08-11-2006A PENALIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 7,87 (SETE REAIS EE OITENTA E SETE CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 4,95% (QUATRO VIRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA NOTA DE EMPENHO N. 2006NE900192 POR ATRASO DE 15 DIAS NA ENTREGA DO MATERIAL CONSTANTE DA REFERIDANOTA. A EMPRESA FOI REGULARMENTE NOTIFICADA A RESPEITO DA APLICACAO DADA MULTA, ATRAVES DO OFíCIO Nº 140/INSS/GEXMAN/LOG, EM 26-10-2006, HAVENDO SIDO FRANQUEADO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS úTEIS A CONTAR DO RECEBIMENTO DO MESMO, PARA APRESENTAR SUA DEFESA ESCRITA, FATO ESTE QUE ACONTECEU, MAS SUAS RAZÕES NAO FORAM ACEITAS.

    Número do Processo

    350110025260683

    Unidade Cadastradora

    510580: GERÊNCIA EXECUTIVA MANAUS/AM

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II