• Id

    252636

    CNPJ

    Fornecedor 05.058.935/0001-42: INTERATIVA FACILITIES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ATO. SEA. N. 013/2019 - em razão da não apresentação da comprovação do pagamento do INSS e do FGTS referentes à diferença salarial das terceirizadas, paga em 30/10/2018, por desrespeito ao previsto no inciso VII, Subcláusula primeira da Cláusula Nona - Do pagamento, e apoio no item 9, Tabela 2, Subcláusula segunda da Cláusula Treze - Das Penalidades sobre a Contratada do Contrato PE-050/2017, c/c o inciso II, artigo 87 da Lei n° 8.666/1993.

    Número do Contrato

    PE-050/2017

    Número do Processo

    500.148/2019-3

    Unidade Cadastradora

    80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Correção de texto

    Valor da Multa

    R$ 2.417,99