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Id
251393
CNPJ
Fornecedor 02.624.659/0001-44: BELLINEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
aplicação da penalidade de MULTA de 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato, neste caso a Nota de Empenho n.º 2018NE00757 (doc. 0248824), quer seja R$ 31.741,70 (trinta e um mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta centavos) perfazendo o montante de R$ 3.174,17 (três mil, cento e setenta e quatro reais e dezessete centavos), com fundamento na Oitava, Subcláusula Terceira, "d" da Ata de Registro de Preços n.° 024/2017-CPL/MP/PGJ (doc. 0253077) c/c Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/1993
Número do Contrato
ARP 024/2017
Número do Processo
2018.002975
Unidade Cadastradora
925849: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.147,17
