-
Id
249910
CNPJ
Fornecedor 11.029.232/0001-99: S H VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa SH VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ 11.029.232/0001-99, a penalidade de multa, com base no artigo 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, por infringência ao art. 18 da Lei 8.036/90, art. 477, c/c cláusula 1.24 e cláusula 2.1 do contrato n° 20/13, e cláusula décima quinta, parágrafo sexto, II, c/c parágrafo nono, item “i”. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no Contrato Nº 20/2013 (Em virtude do não pagamento do FGTS), mediante processo administrativo eletrônico N° 0007447-16.2017.4.01.8007.
Número do Contrato
202013
Número do Processo
7447162017401
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Erro na data da aplicação.
Valor da Multa
R$ 1.440,00
