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  • Id

    249850

    CNPJ

    Fornecedor 19.002.421/0001-80: ALMAN CONSERVACAO DE PREDIOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    " (...) Considerando que a atuação desta Presidência deve ser pautada pela obediência dos princípios constitucionais (art. 37, caput, CF/88) que regem a administração pública, analisando os fatos constantes nos presentes autos, com fundamento na Cláusula Vigésima Sétima - item 27.1 do Edital do Pregão Eletrônico de n° 027/2015-TJAM, e no art. 7.º da Lei nº 10.520/02, aplico a pena de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano, bem como a aplicação de multa equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) ao valor estimado para a contratação, relativo aos itens I e III, em desfavor da empresa ALMAN CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS LTDA – EPP (...)".

    Número do Contrato

    PE 27/2015

    Número do Processo

    2016/8800

    Unidade Cadastradora

    925866: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    14/02/2019

    Data final

    13/02/2020