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  • Id

    249663

    CNPJ

    Fornecedor 27.347.187/0001-50: R M D DE SOUZA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A licitante registrou proposta para o pregão, no Comprasnet, mesmo estando impedida para licitar e contratar com a União, com fulcro no artigo 7º da lei nº 10.520/02, estando o referido impedimento válido, inclusive, no dia da abertura da sessão pública, incorrendo, assim, no item 3.5, “e”, do edital. Desta forma, aplicou-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Justiça Federal de Primeiro Grau do Amazonas pelo prazo de 06 (seis) meses, com fulcro no item 17.2, "c", do edital e artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    Pregão SRP nº 26/2018

    Número do Processo

    37393620184018002

    Unidade Cadastradora

    90002: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/AM

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/02/2019

    Data final

    13/08/2019