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Id
249207
Descrição
Proibição de contratar com o Poder Público , ou receber benefícios, ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Número do Processo
00562080201340584
Unidade Cadastradora
925538: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINSTRAÇÃO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
07/02/2019
Data final
07/02/2024