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  • Id

    248839

    CNPJ

    Fornecedor 13.057.768/0001-43: TERRITORIO DO LIVRO COMERCIO DE LIVROS LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 07, de 21 de janeiro de 2019, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei n° 8.666/1993 e nos Parágrafos Quinto e Sétimo da Cláusula Décima do Contrato n° 089/2017, e considerando o disposto no art. 2°, Parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/1999, aplica à empresa TERRITÓRIO DO LIVRO COMÉRCIO DE LIVROS LTDA - ME a penalidade de MULTA no valor de R$ 2.016,71, pelo atraso na entrega do objeto, referente às Notas Fiscais nos 000.006.132, 000.006.137, 000.006.138, 000.006.136, 000.006.140, 000.006.131, 000.006.135, 000.006.141 e 000.006.156, decorrentes das Encomendas nos 1/2018, 2/2018, 3/2018 e 4/2018.

    Número do Contrato

    CT20170089

    Número do Processo

    00200018824201817

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.016,71