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  • Id

    248298

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 23/2019/5ª VARA/JF/MA, de 16 de janeiro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.001424/2019-44, referente ao Processo nº 2009.37.00.009273-9, que acarretou na proibição de ILZEMAR OLIVEIRA DUTRA de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado, de 22/10/2018 a 22/10/2023

    Número do Processo

    03154001424201944

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/10/2018

    Data final

    22/10/2023