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Id
247940
CNPJ
Fornecedor 00.921.427/0001-22: VEGA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A UFBA vem divulgar o ato de aplicação de sanção administrativa, em 22/01/2019, de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Universidade Federal da Bahia (art. 87, inc. III, Lei n° 8.666/93) por 1 (um) ano, com duração até 22/01/2020, e multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal, descontada do faturamento subsequente ao ato da infração (faturamento de dezembro/2018), nos termos do que determinam os itens 14.1., 14.1.2, 14.2., b.4) e c), da Cláusula Décima Quarta do Contrato e, com fulcro nos arts. 66 e 87, II e III, da Lei n° 8.666/93, em razão do descumprimento de obrigações contratuais.
Número do Contrato
175/2013
Número do Processo
23066.062318/1494
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Por força de decisão de antecipação da tutela nos autos do processo nº 00424.145361/2019-11, fica suspensa a penalidade de impedimento da empresa Vega Empresa de Serviços Gerais LTDA - EPP de contratar com a UFBA até a decisão definitiva de mérito.
Prazo
1
Data inicial
22/01/2019
Data final
22/01/2020
