VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    247658

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 14/2019/5ª VARA/JF/MA, de 14 de janeiro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.000774/2019-93, referente ao Processo nº 14092-53.2012.4.01.3700, que acarretou na proibição de EDINALDO PRADO NASCIMENTO de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 26/04/2017 a 26/04/2020

    Número do Processo

    03154000774201993

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/04/2017

    Data final

    26/04/2020