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Id
247
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU DELE RECEBER BENEFICIOSOU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDAQUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO,PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DO PERIODO ACIMA CITADO, CONFORME CONSTA DOS AUTOS DA ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE Nº 201054000168, AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Número do Processo
03000001775201071
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
23/11/2009
Data final
24/11/2014
