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  • Id

    246127

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 764/2018/5ª VARA/JF/MA, de 7 de dezembro de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.015317/2018-12, referente ao Processo nº 2007.37.00.000285-3, que acarretou na proibição de JÂNIO DE SOUSA FREITAS de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 17/05/2018 a 17/05/2021

    Número do Processo

    03154015317201812

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    Determinação do Juízo, visto que foi enviado CPF de homônimo

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/05/2018

    Data final

    17/05/2021