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  • Id

    245936

    CNPJ

    Fornecedor 11.414.771/0001-41: MARIA ANTONIA DE SOUZA COMERCIO

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A aplicação da sanção se dá em razão da não entrega dos materiais contidos na nota de empenho 2018NE800668, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI n° 23/GAP-CG/2018, publicada no D.O.U. n° 239 de 13 de dezembro de 2018.

    Número do Contrato

    2018NE800668

    Número do Processo

    67268005810201820

    Unidade Cadastradora

    120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/12/2018

    Data final

    13/12/2019